Para licenças que comecem a 1 de janeiro de 2027 ou depois, o pai tem direito a 42 dias de licença exclusiva: 28 obrigatórios e 14 facultativos, todos pagos a 100% da remuneração de referência (Código do Trabalho, art. 43.º, e Decreto-Lei 91/2009, art. 15.º, na redação do texto final do Projeto de Lei n.º 176/XVII, págs. 4 e 7). Estes dias são só dele e não saem da licença parental inicial que o casal partilha.
A lei foi aprovada pela Assembleia da República e aguarda publicação em Diário da República. Se a licença começar até 31 de dezembro de 2026, valem as regras atuais, explicadas nas caixas "Se a licença começar até 31 de dezembro de 2026". Para o que não muda, as páginas entre parênteses referem-se ao Guia Prático – Subsídio Parental Inicial da Segurança Social (versão 1.43).
Resumo
- 28 dias obrigatórios, gozados nas primeiras 6 semanas (42 dias) de vida do bebé (CT, art. 43.º, n.º 1).
- Os primeiros 14 têm de ser gozados seguidos, logo a seguir ao nascimento.
- Os outros 14 podem ser seguidos ou interpolados, ainda dentro dos 42 dias, sem tamanho mínimo de bloco.
- 14 dias facultativos, seguidos ou não, desde que a mãe esteja nesses dias de licença parental inicial (CT, art. 43.º, n.º 2).
- Pagos sempre a 100%, seja qual for a modalidade escolhida pelo casal (Guia, pág. 9).
- Gémeos: mais 2 dias por cada gémeo além do primeiro, tanto nos obrigatórios como nos facultativos (Guia, págs. 4 e 25–26).
Os 28 dias obrigatórios
Os 28 dias são obrigatórios: o pai tem mesmo de os gozar, dentro dos 42 dias seguintes ao nascimento.
A primeira regra é que 14 dias têm de começar logo a seguir ao nascimento, seguidos. É a altura em que a mãe está a recuperar do parto e em que a ajuda em casa faz mais diferença.
A segunda é que os restantes 14 dias podem ser gozados seguidos ou em períodos interpolados, sempre dentro dos primeiros 42 dias depois do nascimento. A lei de 2027 deixa de exigir blocos de pelo menos 7 dias: o pai pode gozar os 28 dias de seguida, ou fazer os 14, voltar ao trabalho, e gozar os outros 14 em blocos de qualquer tamanho, até dias soltos, desde que acabem até ao 42.º dia.
Durante estes dias a mãe também está de licença, porque os primeiros 42 dias são obrigatoriamente dela. É por isso que, nas primeiras semanas, os dois podem estar em casa ao mesmo tempo sem gastar dias da licença partilhada.
Exemplo com datas
Imagina um bebé que nasce numa terça-feira, 2 de março de 2027. O 42.º dia de vida é 12 de abril. Uma forma de o pai gozar os 28 dias obrigatórios:
| Período | Datas | Dias |
|---|---|---|
| Primeiros 14, logo a seguir ao nascimento | 2 a 15 de março | 14 |
| Segundo bloco | 16 a 22 de março | 7 |
| Terceiro bloco | 6 a 12 de abril | 7 |
O pai trabalha entre 23 de março e 5 de abril. Também podia gozar os 14 restantes em dias soltos, por exemplo segundas e sextas-feiras, desde que todos caiam até 12 de abril. O que não pode é deixar algum desses dias para depois do 42.º dia.
E se o pai trabalhou no dia do nascimento?
A lei diz que os primeiros dias são gozados "imediatamente a seguir" ao nascimento. Para o subsídio parental em geral, o guia diz que quem não trabalhou no dia do parto recebe a partir desse dia, e quem trabalhou recebe a partir do dia seguinte (Guia, pág. 12). Na prática, o caso mais comum é a licença começar no próprio dia do nascimento. Se o pai trabalhou nesse dia, o simulador tem uma opção para os seus dias começarem no dia seguinte.
Os 14 dias facultativos
Além dos 28 obrigatórios, o pai pode gozar mais 14 dias facultativos, se quiser (CT, art. 43.º, n.º 2). Ao contrário dos primeiros 14 obrigatórios, estes não têm de ser seguidos: podem ser gozados dia a dia, por exemplo um dia por semana. A condição é que, nesses dias, a mãe esteja a gozar a licença parental inicial.
Isto quer dizer que os dias facultativos não servem para o pai ficar sozinho com o bebé depois de a mãe voltar ao trabalho. Servem para os dois estarem juntos durante a licença da mãe: logo a seguir aos 28 obrigatórios, ou mais tarde, enquanto ela continua de licença inicial.
Uma forma prática de os usar é juntá-los aos 28 obrigatórios para fazer 42 dias seguidos no início, as primeiras 6 semanas do bebé inteiras. Outra é guardá-los para dias específicos, como as consultas do bebé, ou para fazer pontes com fins de semana e feriados.
Quanto recebe o pai
Os dias exclusivos do pai, obrigatórios e facultativos, são sempre pagos a 100% da remuneração de referência, mesmo que o casal escolha uma modalidade paga a menos, como os 180 dias a 83% (Guia, pág. 9). A remuneração de referência é, de forma simplificada, a média dos salários brutos de 6 meses antes da licença. O artigo Como é calculado o subsídio parental explica o cálculo passo a passo.
Por exemplo, um pai com uma remuneração de referência de 50 € por dia recebe 50 € por cada um dos seus dias: 1 400 € pelos 28 dias obrigatórios, ou 2 100 € se gozar também os 14 facultativos (1 750 € com os 7 facultativos de 2026).
A licença do pai não sai da licença partilhada
Um ponto que gera muita confusão: os dias exclusivos do pai não contam para os 150, 180 ou 210 dias da licença parental inicial. São um direito à parte. Se o casal escolher 180 dias e o pai também quiser ficar sozinho com o bebé, por exemplo 30 dias depois de a mãe voltar ao trabalho, esses 30 dias saem dos 180, e não dos seus 42.
Isso também significa que a licença exclusiva do pai não conta para o bónus de partilha. Para ganhar os 30 dias extra, cada um dos pais tem de gozar sozinho pelo menos 30 dias seguidos (ou dois blocos de 15) da licença inicial, depois dos 42 dias da mãe. A partir de 2027, na opção de 180 dias, os 30 dias extra também se ganham se o pai gozar sozinho pelo menos 60 dias seguidos (ou dois blocos de 30) da licença inicial, "sem prejuízo" dos seus dias exclusivos (DL 91/2009, art. 12.º, n.º 2, b), iv., pág. 6). O artigo Como partilhar a licença parental inicial explica as regras com exemplos.
Situações especiais
Gémeos e nascimentos múltiplos
Se nascerem gémeos, o pai tem direito a mais 2 dias por cada gémeo além do primeiro, tanto nos 28 dias obrigatórios como nos facultativos. Estes dias extra são gozados logo a seguir ao período a que pertencem (Guia, págs. 4 e 25–26). A lei de 2027 não muda esta regra: com gémeos, o pai tem 30 dias obrigatórios e 16 facultativos; com trigémeos, 32 e 18.
Bebé internado
Se o bebé tiver de ficar internado depois do parto, o pai pode pedir para suspender os seus dias obrigatórios depois do período mínimo de internamento de 3 dias, e retomá-los logo a seguir à alta (Guia, págs. 4 e 25). O guia indica exceções, por exemplo para partos até às 33 semanas, em que a licença é aumentada de outra forma (Guia, pág. 15). Nestes casos, confirma a tua situação com a Segurança Social.
A mãe não trabalha
Se a mãe não trabalhar e o pai tiver contrato de trabalho, o pai continua a ter direito aos seus dias obrigatórios e facultativos (Guia, págs. 5 e 22). Para os facultativos serem pagos, o pai precisa de ter o tempo mínimo de descontos, ter informado a entidade empregadora a tempo e ter gozado mesmo os dias (Guia, pág. 5).
Como pedir
Os dias exclusivos do pai fazem parte do subsídio parental inicial e pedem-se da mesma forma: na Segurança Social Direta (menu Família, Maternidade e paternidade), num serviço de atendimento ou por correio, até 6 meses depois do primeiro dia de licença (Guia, págs. 16–17). À entidade empregadora, o pai deve comunicar os dias que vai gozar. Os prazos dessa comunicação são uma questão laboral: em caso de dúvida, quem esclarece é a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), e não a Segurança Social (Guia, pág. 4).
Perguntas rápidas
O pai pode gozar os 28 dias depois dos 42 dias da mãe?
Não. Os 28 dias obrigatórios têm de ser gozados dentro dos primeiros 42 dias de vida do bebé (CT, art. 43.º, n.º 1).
Os dias facultativos podem ser gozados quando a mãe já voltou ao trabalho?
Não. Só podem ser gozados enquanto a mãe está de licença parental inicial (CT, art. 43.º, n.º 2).
Os fins de semana contam?
Os 28 dias obrigatórios contam dias de calendário, com fins de semana incluídos. Os facultativos podem ser gozados em dias soltos, e o simulador sugere-os em dias úteis. Os 2 dias extra por gémeo são dias úteis (Guia, págs. 25–26).
O pai recebe menos se o casal escolher a licença mais longa?
Não. Os dias exclusivos do pai são sempre pagos a 100% (Guia, pág. 9).
O bebé nasce a 20 de dezembro de 2026. O pai tem 14 dias seguidos?
Não. A licença começou em 2026, por isso seguem-se as regras de 2026: 7 dias seguidos logo a seguir ao nascimento, 21 em blocos de pelo menos 7 dias e 7 facultativos.