A Assembleia da República aprovou, a 15 de outubro de 2026, o texto final do Projeto de Lei n.º 176/XVII, que alarga a licença parental inicial e muda o Código do Trabalho, o Decreto-Lei 91/2009 e o Decreto-Lei 89/2009. A lei aguarda publicação em Diário da República, e a Segurança Social ainda não publicou um guia prático para as regras novas. Este artigo resume o que muda, com base no texto aprovado. As páginas entre parênteses referem-se a esse texto, salvo indicação em contrário.
A quem se aplica
As regras novas aplicam-se às licenças que comecem a 1 de janeiro de 2027 ou depois (art. 8.º, pág. 12). O que conta é o dia em que a licença começa:
- Bebé que nasce em 2026: a licença começa em 2026 e segue as regras atuais até ao fim, mesmo que a maior parte dos dias seja gozada em 2027. Não passa para as regras novas a 1 de janeiro.
- Bebé que nasce a 1 de janeiro de 2027 ou depois: a licença começa normalmente no dia do parto e segue as regras novas.
- Bebé que nasce no início de janeiro de 2027, com a mãe a começar a licença antes do parto: a mãe pode começar até 30 dias antes (Guia Prático – Subsídio Parental Inicial, versão 1.43, pág. 4). Se esse início for em dezembro de 2026, a licença começa em 2026 e segue as regras de 2026.
Por isso, quem está à espera de um bebé para o fim de 2026 não tem direito ao subsídio mais alto, por muito que a licença se estenda por 2027. O simulador escolhe as regras pela data do nascimento e pergunta quando a licença começou, se o nascimento for no início de janeiro.
O que muda, lado a lado
| Licença que começa até 31/12/2026 | Licença que começa a partir de 1/1/2027 | |
|---|---|---|
| Opção curta | 120 dias a 100% | 150 dias a 100% |
| Opção longa | 150 dias a 80% | 180 dias a 83% |
| Curta + partilha | 150 dias a 100% | 180 dias a 100% |
| Longa + partilha | 180 dias a 83% | 210 dias a 86% |
| Longa + pai 60 dias | 180 dias a 90% | 210 dias a 90% |
| 90% sem os 30 dias da mãe | Não | Sim, basta o pai gozar 60 dias sozinho |
| Pai: obrigatórios | 28 dias: 7 logo a seguir ao parto, 21 em blocos de 7 | 28 dias: 14 logo a seguir ao parto, 14 seguidos ou não |
| Pai: facultativos | 7 dias | 14 dias |
| Os dois ao mesmo tempo | Dias 121 a 150, na opção longa | Dias 151 a 180, na opção longa |
Fontes das regras novas: Código do Trabalho, art. 40.º e 43.º (págs. 1–4); DL 91/2009, art. 12.º, 15.º e 30.º (págs. 6–8). Fontes das regras de 2026: Guia Prático – Subsídio Parental Inicial (versão 1.43, págs. 4 e 8–10).
Mais dias e mais dinheiro
Cada opção ganha 30 dias, e as opções longas são pagas a uma percentagem um pouco mais alta. Para um progenitor com uma remuneração de referência de 50 € por dia (um salário bruto de 1 500 € por mês), o total da licença inicial fica assim:
| Opção | 2026 | 2027 |
|---|---|---|
| Curta | 120 × 50 € = 6 000 € | 150 × 50 € = 7 500 € |
| Longa | 150 × 40 € = 6 000 € | 180 × 41,50 € = 7 470 € |
| Curta + partilha | 150 × 50 € = 7 500 € | 180 × 50 € = 9 000 € |
| Longa + partilha | 180 × 41,50 € = 7 470 € | 210 × 43 € = 9 030 € |
| Longa + pai 60 dias | 180 × 45 € = 8 100 € | 210 × 45 € = 9 450 € |
O cálculo da remuneração de referência não muda. Vê como é calculado o subsídio.
Os dias do pai
A licença exclusiva do pai continua a ter 28 dias obrigatórios nos primeiros 42 dias de vida do bebé, mas 14 são gozados seguidos logo a seguir ao nascimento (em vez de 7) e os outros 14 podem ser seguidos ou separados, sem blocos mínimos (Código do Trabalho, art. 43.º, n.º 1, pág. 4). Os dias facultativos passam de 7 para 14, seguidos ou não, gozados enquanto a mãe está de licença inicial (art. 43.º, n.º 2). Vê a licença do pai.
A partilha e os 90%
Para ganhar os 30 dias extra, cada um dos pais continua a ter de gozar sozinho 30 dias seguidos ou 2 períodos de 15, depois dos 42 dias da mãe. A novidade é uma segunda via, na opção longa: se o pai gozar sozinho pelo menos 60 dias seguidos, ou 2 períodos de 30, a licença passa a 210 dias, pagos a 90%, mesmo que a mãe não tenha 30 dias sozinha (DL 91/2009, art. 12.º, n.º 2, b), iv., e art. 30.º, n.º 1, e), págs. 6 e 8). Vê como partilhar a licença.
Comunicar à entidade empregadora
O prazo para informar a entidade empregadora continua a ser 7 dias depois do parto, e passa a estar num artigo próprio do Código do Trabalho, o 40.º-A. A lei acrescenta que, sem declaração sobre a modalidade, presume-se que a licença é gozada pela mãe (art. 40.º-A, n.º 1, pág. 4). Vê como pedir o subsídio.
Famílias com um só progenitor
A lei prevê que, numa família monoparental, o progenitor possa gozar a licença de 180 ou 210 dias sem a partilhar, e que um progenitor sozinho possa partilhar a licença com um avô ou avó, ou com um irmão ou irmã (Código do Trabalho, art. 40.º, n.ºs 17 a 20, pág. 3). O texto não diz a que percentagem são pagos esses dias. O simulador, por agora, mantém para um só progenitor as opções de 150 e 180 dias; confirma com a Segurança Social.
O que não muda
- Os 42 dias obrigatórios da mãe depois do parto.
- A regra geral de que a licença inicial é gozada por um de cada vez, fora da licença exclusiva do pai e dos 30 dias em simultâneo.
- Os 30 dias por cada gémeo além do primeiro, os aumentos por prematuridade e internamento e a licença alargada.
- O cálculo da remuneração de referência e o pedido na Segurança Social Direta.
Até a lei ser publicada
O que está neste artigo segue o texto aprovado pela Assembleia da República, que ainda pode ser alterado até à publicação, e a forma como a Segurança Social vai aplicar algumas regras (por exemplo, os 30 dias em simultâneo, que o simulador trata a tempo parcial como o guia atual faz) só se saberá quando publicar um guia novo. Antes de decidir, confirma as regras no texto final aprovado e junto da Segurança Social.